Publicada no Diário Oficial da União, a ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com base na Resolução RE n° 9, de 16 de Janeiro de 2003, estabeleceu a “Orientação Técnica sobre Padrões Referenciais de Qualidade do Ar Interior de Ambientes Climatizados Artificialmente, de Uso Público eColetivo”, recomendando que os padrões referenciais, fixados pela citada orientação técnica, fossem aplicados aos ambientes climatizados já existentes, e naqueles a serem instalados, cujo desequilíbrio poderá causar agravos à saúde dos seus ocupantes. RE n° 9, de 16 de janeiro de 2003 – ANVISA, Lei nº 13.589, de 4 de Janeiro de 2018 e a norma NBR ISO/IEC 17025